Guimar√£es Judicial Court, 2nd Civil Chamber, proc. TBGMR, 28.09.2009

ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADI√á√ēES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS | PLENA INTEGRA√á√ÉO NO TECIDO SOCIAL ¬† ¬† Tribunal Judicial de Guimar√£es, 2.¬ļ Ju√≠zo C√≠vel, proc. TBGMR, 28.09.2009 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o de menor JUIZ RELATOR: Filipe C√©sar Vilarinho Marques DECIS√ÉO: Foi determinado aplicar √† menor medida‚Ķ

√Čvora Court of Appeal, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012

CONDU√á√ÉO DE VE√ćCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | CRIST√ÉO ORTODOXO | RELIGI√ÉO DO ARGUIDO | MEIO DE PROVA ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de √Čvora, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crime de condu√ß√£o de ve√≠culo em estado de embriaguez JUIZ RELATOR: Jo√£o Gomes de Sousa DECIS√ÉO: Julga improcedente o recurso, confirmando a condena√ß√£o‚Ķ

Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO S√ČTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ACOMODA√á√ÉO RAZO√ĀVEL ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o 544/2014, 15.07.2014 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria Jos√© Rangel de Mesquita DECIS√ÉO: Interpreta as normas do artigo 14.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a)‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO √Ä HONRA | DIREITO √Ä IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESS√ÉO | CARIZ DISCRIMINAT√ďRIO DAS DECLARA√á√ēES ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: A√ß√£o declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito √† honra e ao direito √† imagem) JUIZ RELATOR: Lu√≠s Filipe Pires de‚Ķ

√Čvora Court of Appeal, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021

ABSENTISMO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | PRINC√ćPIO DA PROPORCIONALIDADE | REFOR√áO DAS RELA√á√ēES ESCOLA-FAM√ćLIA | MEDIADORES ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de √Čvora, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o de menores JUIZ RELATOR: Maria Jo√£o Sousa e Faro DECIS√ÉO: Julga procedente a apela√ß√£o, revogando a decis√£o recorrida, que ordenara‚Ķ