Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | INIMPUTÁVEL ESTRANGEIRO Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 807/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 101.º, n.º 1,…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 382/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Diniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei…
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | CASAMENTO COM NACIONAL PORTUGUÊS | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 534/2021, 13.07.2021 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 987/2019 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gonçalo de Almeida Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional o…
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 321/17 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Lino Rodrigues Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma decorrente do…
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO DE ACEDER À NACIONALIDADE PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 331/2016, 19.05.2016 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1155/2014 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ana Guerra Martins DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma que se extrai do artigo…
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 757/13 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide interpretar as normas…
ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS | PLENA INTEGRAÇÃO NO TECIDO SOCIAL Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Filipe César Vilarinho Marques DECISÃO: Foi determinado aplicar à menor medida…
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | CRISTÃO ORTODOXO | RELIGIÃO DO ARGUIDO | MEIO DE PROVA Tribunal da Relação de Évora, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de condução de veículo em estado de embriaguez JUIZ RELATOR: João Gomes de Sousa DECISÃO: Julga improcedente o recurso, confirmando a condenação…
DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a)…
DIREITO À HONRA | DIREITO À IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO | CARIZ DISCRIMINATÓRIO DAS DECLARAÇÕES Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Ação declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito à honra e ao direito à imagem) JUIZ RELATOR: Luís Filipe Pires de…
ABSENTISMO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | REFORÇO DAS RELAÇÕES ESCOLA-FAMÍLIA | MEDIADORES Tribunal da Relação de Évora, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menores JUIZ RELATOR: Maria João Sousa e Faro DECISÃO: Julga procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, que ordenara…
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