Central Administrative Court South, proc. 07157/11, 24.02.2011

ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Teresa de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julga procedente a ação, anulando o ato impugnado e condenando o Recorrido (através…

Central Administrative Court South, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018

ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO GÉNERO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de proteção internacional JUIZ RELATOR: Ana Celeste Carvalho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão do tribunal a quo, que julgara improcedente a impugnação da decisão…

Supreme Court of Justice, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017

HOMICÍDIO QUALIFICADO AGRAVADO | MOTIVO FÚTIL | PROVOCAÇÃO | CIDADÃO BRASILEIRO | AFRICANO | ACULTURAÇÃO | ÍMPETO SEXUAL   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de homicídio qualificado agravado, ofensa à integridade física simples e detenção de arma proibida JUIZ RELATOR: Helena Moniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso interposto…

Supreme Court of Justice, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena única aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado,…