Constitutional Court, judgment no. 174/93, 17.02.1993

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA SEPARA√á√ÉO ENTRE A IGREJA E O ESTADO | LIBERDADE RELIGIOSA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 174/93, 17.02.1993 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 322/88 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Alves Correia DECIS√ÉO: N√£o declara a inconstitucionalidade‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIV√ďRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS C√ĒNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 02B1290, 16.05.2002 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Div√≥rcio JUIZ RELATOR: Ara√ļjo de Barros DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o do ac√≥rd√£o do tribunal a quo e decreta√ß√£o do div√≥rcio com declara√ß√£o do r√©u‚Ķ