Lisbon Court of Appeal, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO √Ä HONRA | DIREITO √Ä IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESS√ÉO | CARIZ DISCRIMINAT√ďRIO DAS DECLARA√á√ēES ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: A√ß√£o declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito √† honra e ao direito √† imagem) JUIZ RELATOR: Lu√≠s Filipe Pires de‚Ķ