Supreme Court of Justice, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021

UNI√ÉO DE FACTO | TRABALHO DOM√ČSTICO | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | JU√ćZO DE EQUIDADE ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ? Fam√≠lia e Menores ASSUNTO: Liquida√ß√£o de valores fixados em a√ß√£o declarativa JUIZ RELATOR: Jo√£o Cura Mariano DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e manuten√ß√£o da decis√£o recorrida, que inter alia considerara‚Ķ