Lisbon Court of Appeal, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | DIV√ďRCIO MARROQUINO | REP√öDIO | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ? Fam√≠lia e Menores ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Pedro Martins DECIS√ÉO: Julga procedente a pretens√£o do requerente e, em consequ√™ncia, confirma a‚Ķ