Lisbon Court of Appeal, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO √Ä HONRA | DIREITO √Ä IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESS√ÉO | CARIZ DISCRIMINAT√ďRIO DAS DECLARA√á√ēES ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: A√ß√£o declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito √† honra e ao direito √† imagem) JUIZ RELATOR: Lu√≠s Filipe Pires de‚Ķ

Porto Court of Appeal, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017

BURLA | ROUBO | CRIMES PRATICADOS POR ELEMENTOS DE MINORIAS √ČTNICAS | ESPECIAL VULNERABILIDADE DA V√ćTIMA EM RAZ√ÉO DA IDADE ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crimes de burla qualificada, roubo agravado e deten√ß√£o de arma proibida JUIZ RELATOR: Manuel Soares DECIS√ÉO: Negado provimento aos recursos dos arguidos‚Ķ

√Čvora Court of Appeal, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012

ENCAMINHAMENTO PARA ADO√á√ÉO | ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | CUIDADOS M√ćNIMOS DE HIGIENE ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de √Čvora, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: A√ß√£o de promo√ß√£o e prote√ß√£o JUIZ RELATOR: Maria Rosa Barroso DECIS√ÉO: Julga improcedente o recurso, confirmando a decis√£o recorrida, que havia aplicado medida‚Ķ