Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO S√ČTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ACOMODA√á√ÉO RAZO√ĀVEL ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o 544/2014, 15.07.2014 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria Jos√© Rangel de Mesquita DECIS√ÉO: Interpreta as normas do artigo 14.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a)‚Ķ