Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGU√äS | LEI ISL√āMICA | DIV√ďRCIO | TALAQ ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECIS√ÉO: Improced√™ncia do pedido de revis√£o da declara√ß√£o‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

CRIME DE VIOLA√á√ÉO | CRIME DE RAPTO | RELIGI√ÉO MU√áULMANA | DISCRIMINA√á√ÉO SEXUAL | CARACTER√ćSTICAS DA CULTURA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Recurso da mat√©ria de facto e medida da pena JUIZ RELATOR: Pires da Gra√ßa DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o‚Ķ