√Čvora Court of Appeal, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

EXAME DE PESQUISA DE √ĀLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOV√Ā | IMPERATIVO DE CONSCI√äNCIA RELIGIOSA | PROVA DE PERTEN√áA √Ä COMUNIDADE RELIGIOSA ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de √Čvora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crime de desobedi√™ncia JUIZ RELATOR: S√©rgio Corvacho DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, confirmando a condena√ß√£o do arguido pelo crime‚Ķ