Constitutional Court, judgment no. 174/93, 17.02.1993

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA SEPARA√á√ÉO ENTRE A IGREJA E O ESTADO | LIBERDADE RELIGIOSA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 174/93, 17.02.1993 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 322/88 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Alves Correia DECIS√ÉO: N√£o declara a inconstitucionalidade‚Ķ