Constitutional Court, judgment No. 681/95, 05.12.1995

FISCALIZA√á√ÉO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJE√á√ÉO DE CONSCI√äNCIA | SERVI√áO MILITAR | SERVI√áO C√ćVICO | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 681/95, 05.12.1995 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o concreta da constitucionalidade; obje√ß√£o de consci√™ncia JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: N√£o inconstitucionalidade da norma constante da al√≠nea d) do n.¬ļ 3 do artigo 18.¬ļ‚Ķ