Supreme Court of Justice, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010

ABUSO SEXUAL DE CRIAN√áAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crian√ßas JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena aplicada pela pr√°tica de um‚Ķ

Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | PROIBI√á√ÉO DA DISCRIMINA√á√ÉO | ETNIA CIGANA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e confirma√ß√£o da decis√£o a quo que condenara o‚Ķ

Guimar√£es Court of Appeal, proc. 926/07-2, 12.06.2007

PROTEÇÃO DA CRIANÇA | ETNIA CIGANA | ESPECIFICIDADES SOCIOCULTURAIS | DIREITO À DIFERENÇA | IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES             Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 926/07-2, 12.06.2007   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção dos direitos e proteção de menor JUIZ RELATOR: Gomes da Silva DECISÃO: Substituição da medida…