Lisbon Court of Appeal, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | DIV√ďRCIO MARROQUINO | REP√öDIO | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ? Fam√≠lia e Menores ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Pedro Martins DECIS√ÉO: Julga procedente a pretens√£o do requerente e, em consequ√™ncia, confirma a‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGU√äS | LEI ISL√āMICA | DIV√ďRCIO | TALAQ ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECIS√ÉO: Improced√™ncia do pedido de revis√£o da declara√ß√£o‚Ķ

Coimbra Court of Appeal, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006

NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS | ARGUIDO DESCONHECEDOR DA L√ćNGUA PORTUGUESA | NOMEA√á√ÉO DE INT√ČRPRETE ID√ďNEO ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Nulidade de atos processuais JUIZ RELATOR: Br√≠zida Martins DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, com fundamento na extemporaneidade da argui√ß√£o da nulidade‚Ķ