Coimbra Court of Appeal, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009

TR√ĀFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRIS√ÉO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULA√á√ēES DE ETNIA CIGANA | CONSIDERA√á√ēES ESTEREOTIPADAS ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Tr√°fico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Belmiro Andrade DECIS√ÉO: Negado provimento ao recurso e confirmada a aplica√ß√£o da medida de coa√ß√£o de pris√£o preventiva. REFER√äNCIAS DE‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TR√ĀFICO DE ESTUPEFACIENTES | C√öMULO DE PENAS | RA√áA CIGANA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Tr√°fico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Gra√ßa DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena √ļnica aplicada pela pr√°tica dos crimes de tr√°fico de estupefacientes agravado,‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 03P148, 20.02.2003

TR√ĀFICO DE ESTUPEFACIENTES | PESSOAS DE ETNIA CIGANA | ACAMPAMENTO CIGANO | ESTIGMA | STATUS | MARGINALIDADE ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 03P148, 20.02.2003 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crime de tr√°fico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Oliveira Guimar√£es DECIS√ÉO: Provimento parcial ao recurso da arguida A., com redu√ß√£o da pena de pris√£o para cinco‚Ķ