Constitutional Court, judgment No. 681/95, 05.12.1995

FISCALIZA√á√ÉO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJE√á√ÉO DE CONSCI√äNCIA | SERVI√áO MILITAR | SERVI√áO C√ćVICO | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 681/95, 05.12.1995 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o concreta da constitucionalidade; obje√ß√£o de consci√™ncia JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: N√£o inconstitucionalidade da norma constante da al√≠nea d) do n.¬ļ 3 do artigo 18.¬ļ‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIV√ďRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS C√ĒNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 02B1290, 16.05.2002 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Div√≥rcio JUIZ RELATOR: Ara√ļjo de Barros DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o do ac√≥rd√£o do tribunal a quo e decreta√ß√£o do div√≥rcio com declara√ß√£o do r√©u‚Ķ