√Čvora Court of Appeal, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

EXAME DE PESQUISA DE √ĀLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOV√Ā | IMPERATIVO DE CONSCI√äNCIA RELIGIOSA | PROVA DE PERTEN√áA √Ä COMUNIDADE RELIGIOSA ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de √Čvora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crime de desobedi√™ncia JUIZ RELATOR: S√©rgio Corvacho DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, confirmando a condena√ß√£o do arguido pelo crime‚Ķ

Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO S√ČTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ACOMODA√á√ÉO RAZO√ĀVEL ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o 544/2014, 15.07.2014 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria Jos√© Rangel de Mesquita DECIS√ÉO: Interpreta as normas do artigo 14.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a)‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 423/87, 27.10.1987 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGI√ÉO | IGREJA CAT√ďLICA | INTERESSE DA CRIAN√áA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a quest√£o de particular import√Ęncia (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e‚Ķ

Guimar√£es Court of Appeal, proc. 623/04-1, 12.05.2004

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | LIBERDADE RELIGIOSA | EDUCAÇÃO RELIGIOSA | CATEQUESE | IGUALDADE ENTRE OS PROGENITORES | SUPREMO INTERESSE DO MENOR             Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 623/04-1, 12.05.2004   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Regulação do poder paternal JUIZ RELATOR: Gomes da Silva DECISÃO: Confirmação da decisão a quo,…

Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIV√ďRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS C√ĒNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 02B1290, 16.05.2002 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Div√≥rcio JUIZ RELATOR: Ara√ļjo de Barros DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o do ac√≥rd√£o do tribunal a quo e decreta√ß√£o do div√≥rcio com declara√ß√£o do r√©u‚Ķ