Supreme Court of Justice, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010

ABUSO SEXUAL DE CRIAN√áAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crian√ßas JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena aplicada pela pr√°tica de um‚Ķ