Lisbon Court of Appeal, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | DIV√ďRCIO | REP√öDIO | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGU√äS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Julgada procedente a pretens√£o de revis√£o da senten√ßa proferida pelo Tribunal de Primeira Inst√Ęncia‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010

ABUSO SEXUAL DE CRIAN√áAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crian√ßas JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena aplicada pela pr√°tica de um‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 423/87, 27.10.1987 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes‚Ķ

Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | PROIBI√á√ÉO DA DISCRIMINA√á√ÉO | ETNIA CIGANA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e confirma√ß√£o da decis√£o a quo que condenara o‚Ķ