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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 678/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Messias Bento DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não ser inconstitucional a não exigência de nacionalidade portuguesa aos funcionários e…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | CIDADÃO DE PAÍS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 402/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS | DIGNIDADE DO HOMEM   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 361/95 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Assunção Esteves DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 518/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997 | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 742/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Sousa e Brito DECISÃO: Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2,…