Igualdade e diferença cultural na prática judicial portuguesa
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE DE ASILO SEM DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA | PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 441/05 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Helena Brito DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender não…
PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | INIMPUTÁVEL ESTRANGEIRO Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 807/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 101.º, n.º 1,…
APOIO JUDICIÁRIO | AÇÃO LABORAL | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gil Galvão DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma que se extrai do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 30-E/2000,…
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | REGIME DE BENS DO CASAMENTO | NORMA DE CONFLITOS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CÔNJUGES Tribunal Constitucional, acórdão n.º 90/03, 14.02.2003 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 692/2002 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender que a norma de conflitos contida no artigo 53.º,…
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE NACIONAIS E NÃO NACIONAIS PRESENTES OU RESIDENTES EM PORTUGAL Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 769/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
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