Igualdade e diferença cultural na prática judicial portuguesa
EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | TERRITÓRIO DE MACAU | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 430/95, 06.07.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 448/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 382/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Diniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 537/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2,…
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