DOMESTIC VIOLENCE | ETHNIC ASPECT | AFRICAN CULTURE | SKIN COLOUR | BATTERED WOMEN
Lisbon Court of Appeal, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015
JURISDICTION: Criminal
SUBJECT: Domestic violence
RAPPORTEUR: Conceição Gonçalves
RULING: Dismisses the defendant’s appeal, upholding the contested decision, which had found the defendant guilty of a crime of domestic violence and sentenced him to three years and six months’ imprisonment, besides prohibiting him from contacting the victim for a period of two years, as additional penalty.
DOMESTIC LAW:
Criminal Code [Articles 40, 50(1), 152, 152-A, 152-B]
1982 Criminal Code [Article 153(3)]
Law No. 65/98, of 2 September 1998
Law No. 7/2000, of 27 May 2000
Law No. 59/2007, of 4 September 2007
Law No. 19/2013, of 21 February 2013
Code of Criminal Procedure [Articles 127, 364(2), 374(2), 410(2), 412, 416, 417, 428(1)]
Supreme Court of Justice, judgment 7/95, 19.10.1995
National Action Plan Against Domestic Violence
INTERNATIONAL LAW: n.a.
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica; boa pessoa; receio pela vida e integridade física; agressão ocasional; desemprego; tráfico de estupefacientes; circunstâncias que nunca levariam um branco a ser denunciado; problemas com a polícia como qualquer negro; regras da experiência comum e de razoabilidade; vertente étnica; cultura africana; saúde física e psíquica das pessoas violentadas; dignidade humana; ausência de autocrítica; arrependimento; interiorização da gravidade do crime; atitude desculpabilizante; personalidade violenta; percurso criminoso; violência doméstica como um problema social; condutas cíclicas; vinculação afetiva; relações sexuais forçadas; monstro; ciúme; ofensas mútuas; Espanha; Itália; Grécia; malandro; calão; momentos de crise no casal; estragar famílias; EUA; parâmetro de aferição; julgado como exemplo; órgãos de comunicação social; batismo; gravações da prova oral; expetativas comunitárias; relacionamento amoroso; vexame; humilhação; alcoolizado; amante; “puta”; “vaca”; “cabra”; honra e consideração; agregado de condição económica e social humilde; crença numa possível reconciliação; bem-estar dos descendentes; pedido de perdão; aos olhos de terceiros; gravidade e crueldade incomensurável da conduta; princípio da livre apreciação da prova; mulheres vítimas de violência; realidade conjugal igualitária; espaço de intimidade; degradação enquanto pessoa; maus tratos na presença dos filhos menores; desfechos trágicos; alarde social; intranquilidade pública; passado delituoso do arguido; recato e silêncio do lar; enxovalhar
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE:
FRIEDRICH, Nicole, Diferença Cultural Sub Judice: Minorias Étnicas na Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses [Cultural Difference in Court: Ethnic Minorities in the Case Law of Portuguese Higher Courts], Braga, University of Minho, 2022, available at https://repositorium.sdum.uminho.pt/?locale=en.
Download the ruling.
EN 
PT