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Central Administrative Court South, proc. 09498/12, 21.02.2013

ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO COM MUÇULMANO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Paulo Pereira Gouveia DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, que julgara improcedente o pedido de anulação da decisão do…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | VERTENTE ÉTNICA | CULTURA AFRICANA | COR DA PELE | MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de violência doméstica JUIZ RELATOR: Conceição Gonçalves DECISÃO: Nega provimento ao recurso do arguido, mantendo na íntegra a decisão recorrida, que condenara o arguido…

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Porto Court of Appeal, proc. 1341/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017

ABANDONO ESCOLAR | MENOR EMANCIPADA PELO CASAMENTO | TRADIÇÕES CIGANAS | CASAMENTO PRECOCE   Tribunal da Relação do Porto, proc. 1341/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017                             JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Teles de Menezes DECISÃO: Foi julgado improcedente…