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Constitutional Court, judgment no. 181/97, 05.03.1997

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | CIDADÃO DE PAÍS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 402/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma constante do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enquanto aplicável a cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa com eles residentes em território nacional. Ordena a reforma da decisão recorrida em conformidade com o juízo…

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Constitutional Court, judgment no. 962/96, 11.07.1996

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS | DIGNIDADE DO HOMEM   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 361/95 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Assunção Esteves DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, e do artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, na parte em que vedam o apoio judiciário, na forma de patrocínio judiciário, aos estrangeiros e apátridas que…

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Constitutional Court, judgment no. 474/95, 17.08.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 518/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de janeiro, quando interpretada de modo a não proibir a extradição por casos em que seja juridicamente possível a aplicação da pena de prisão perpétua embora não seja previsível a sua aplicação por terem sido dadas garantias nesse sentido pelo Estado…

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Constitutional Court, judgment no. 1/2001, 10.01.2001

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997 | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 742/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Sousa e Brito DECISÃO: Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, na parte em que permite a extradição na hipótese prevista na alínea e) do mesmo artigo, se o Estado que formula o pedido, por ato irrevogável e vinculativo para os seus tribunais ou outras entidades…

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Constitutional Court, judgment no. 430/95, 06.07.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | TERRITÓRIO DE MACAU | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 430/95, 06.07.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 448/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de agosto, na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição. Revoga o acórdão recorrido, para ser reformado de acordo com este juízo de inconstitucionalidade. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição…

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Constitutional Court, judgment no. 340/95, 22.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 382/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Diniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, e o artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, na parte em que negam ao requerente de asilo apoio judiciário para impugnar contenciosamente o ato administrativo de rejeição do pedido de asilo,…

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Constitutional Court, judgment no. 338/95, 22.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 537/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, e o artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, na parte em que negam ao peticionário do direito de asilo o apoio judiciário, na modalidade de concessão de patrocínio judiciário,…

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Constitutional Court, judgment no. 316/95, 20.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 412/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por julgar inconstitucional a norma que se extrai da leitura conjugada do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, segundo a qual (salvo se as leis do Estado da respetiva nacionalidade atribuírem aos portugueses idêntico direito) não gozam do direito de…

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Constitutional Court, judgment no. 577/94, 26.10.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO EM PROCESSO PENAL | TRABALHADOR MIGRANTE | NATURAL DE CABO VERDE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 10/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido quanto ao julgamento em matéria de constitucionalidade e julgando, por isso, inconstitucional a norma do artigo 43.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de setembro. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 15.º, n.º 1, 30.º, n.º 4, 33.º) Lei do…

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Constitutional Court, judgment no. 288/94, 23.03.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS | CIDADÃOS CABO-VERDIANOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 485/93 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender que a norma constante do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de dezembro, quando interpretada no sentido de a condenação de um estrangeiro autorizado a residir em Portugal, pelo crime previsto no artigo 23.º, n.º 1, ter por efeito necessário a sua expulsão do país, é inconstitucional. Ordena que o acórdão impugnado seja reformado em conformidade…

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Constitutional Court, judgment no. 442/93, 14.07.1993

EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 108/93 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Messias Bento DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por a aplicação do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de dezembro, pelo acórdão recorrido, não ter implicado, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa [artigos 15.º, 27.º, n.º 3, alínea b), 30.º, n.º 4, 33.º, 44.º, 275.º, n.º 2] Lei n.º…

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Constitutional Court, judgment no. 359/93, 25.05.1993

EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | DIREITO À FIXAÇÃO EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 584/92 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Mário de Brito DECISÃO: O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de dezembro, interpretada no sentido de que a condenação de um estrangeiro pelo crime previsto no artigo 24.º, n.º 1, tem como efeito necessário a sua expulsão do país. Em consequência, concede provimento ao recurso e ordena que…

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Constitutional Court, judgment no. 534/2021, 13.07.2021

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | CASAMENTO COM NACIONAL PORTUGUÊS | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 534/2021, 13.07.2021   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 987/2019 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gonçalo de Almeida Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional o artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, segundo o qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos,…

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Constitutional Court, judgment no. 497/2019, 26.09.2019

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 321/17 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Lino Rodrigues Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma decorrente do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade, e do artigo 19.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento da Nacionalidade, nos termos da qual não pode ser concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização a um indivíduo que tenha cometido crime punível com pena…

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Constitutional Court, judgment no. 331/2016, 19.05.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO DE ACEDER À NACIONALIDADE PORTUGUESA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 331/2016, 19.05.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1155/2014 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ana Guerra Martins DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma que se extrai do artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, e do artigo 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com…