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Constitutional Court, judgment no. 106/2016, 24.02.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 757/13 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide interpretar as normas do artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, e do artigo 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade, no sentido de que o impedimento de adquirir a nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condenação em pena de prisão de máximo igual ou…

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Constitutional Court, judgment no. 605/2013, 24.09.2013

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO ACRESCIDA DE FLUXOS MIGRATÓRIOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 156/2012 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Amaral DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, e, consequentemente, concede provimento ao recurso, ordenando a reforma da decisão recorrida quanto à questão da constitucionalidade. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 4.º, 26.º, n.º 1, 202.º) Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [artigo 70.º, n.º 1, alínea a)]…

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Constitutional Court, judgment no. 599/2005, 02.11.2005

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), segunda parte, da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, enquanto entendida no sentido de exigir que os estrangeiros que pretendam obter a cidadania portuguesa possuam capacidade para assegurar a sua subsistência. REFERÊNCIAS…

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Constitutional Court, judgment no. 159/98, 10.02.1998

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 288/97 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações contra acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que confirmou o entendimento adotado em primeira instância, segundo o qual a nacionalidade portuguesa não é exigível aos funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas para a aquisição da qualidade de pensionista. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigo 15.º, n.º 2) Lei n.º…

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Constitutional Court, judgment no. 319/89, 14.03.1989

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/89, 14.03.1989   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 107/84 ASSUNTO: Fiscalização da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Cardoso da Costa DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, n.º 1, alínea e), e 4.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, em razão da inutilidade superveniente do pedido. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 5.º, n.º 4, 13.º, n.º 2, 26.º, n.º 3, 281.º, n.º 1, 282.º, 293.º, 297.º,…

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Constitutional Court, judgment no. 473/02, 19.11.2002

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 705/2002 ASSUNTO: Fiscalização preventiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre ?Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho?. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa [artigos 112.º, n.º 4, 227.º, n.º 1, alínea a), 228.º, 233.º, n.º…

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Constitutional Court, judgment no. 93/00, 15.02.2000

CONSULTA LOCAL | TOURADAS TRADICIONAIS DE BARRANCOS | TOUROS DE MORTE | FRATURA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/2000 ASSUNTO: Apreciação da constitucionalidade e legalidade de consulta local JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Não tem por verificada a legalidade das perguntas constantes da proposta de consulta direta aos cidadãos eleitores, aprovada pela deliberação da Assembleia Municipal de Barrancos de 7 de janeiro de 2000, sobre as touradas tradicionais de Barrancos. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 3.º, 115.º, n.º 6, 235.º, n.º 2, 240.º, n.º 1, 266.º,…

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Constitutional Court, judgment no. 452/89, 28.06.1989

FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA | RAÇA CIGANA | DOMICÍLIO DOS NÓMADAS | MODO DE VIDA ERRANTE | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 15/87 ASSUNTO: Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Raul Mateus DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 34.º, n.os 1 a 3 da Constituição (inviolabilidade do domicílio), da norma do artigo 81.º, n.º 2, do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, na parte em que permite buscas nos segmentos habitacionais dos grupos e caravanas de pessoas nómadas, em trânsito ou estacionadas,…

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Porto Court of Appeal, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017

DESPEDIMENTO | JUSTA CAUSA | FALSA DOENÇA | CABELO RAPADO | RELIGIÃO UMBANDA     Tribunal da Relação do Porto, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017   JURISDIÇÃO: Social ASSUNTO: Despedimento JUIZ RELATOR: Paula Leal de Carvalho DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com alteração da matéria de facto provada e conclusão de que a trabalhadora fora licitamente despedida com justa causa. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (artigos 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1, 640.º) Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro [artigo 1.º, n.º…

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Coimbra Court of Appeal, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016

UTILIZAÇÃO DE MENOR NA MENDICIDADE | ESTRANGEIRO | DIGNIDADE DA CRIANÇA     Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de utilização de menor na mendicidade JUIZ RELATOR: Vasques Osório DECISÃO: Concede provimento ao recurso, modificando a decisão proferida sobre a matéria de facto (com adição aos factos provados de um ponto 3-A: ?O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo utilizar a sua filha menor para praticar a mendicidade, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei?), revogando a sentença recorrida na parte em que absolvera o arguido…

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Supreme Court of Justice, proc. 40268, 18.10.1989

SEQUESTRO | VIOLAÇÃO | TURISTAS ESTRANGEIRAS | CONTRIBUIÇÃO DA OFENDIDA PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 40268, 18.10.1989   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de sequestro e de violação JUIZ RELATOR: Vasco Tinoco DECISÃO: Julga procedente, em parte, o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do tribunal a quo que condenara um dos arguidos, como autor de um crime de sequestro e de um crime de violação, na pena única de três anos e quatro meses de prisão. O Supremo alterou as penas parcelares e a pena única do arguido, de…

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Guimarães Judicial Court, 2nd Civil Chamber, proc. TBGMR, 28.09.2009

ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS | PLENA INTEGRAÇÃO NO TECIDO SOCIAL     Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Filipe César Vilarinho Marques DECISÃO: Foi determinado aplicar à menor medida de apoio junto dos pais, com acompanhamento social da menor junto do seu agregado familiar, com o objetivo de garantir a frequência na escolaridade obrigatória. Foi também determinada a remessa da decisão à Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família da Comissão Parlamentar de…

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Supreme Court of Justice, proc. 080321, 21.05.1991

ESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCIÊNCIA | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO | PROVA DE SINCERIDADE | IGUALDADE DE TRATAMENTO   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 080321, 21.05.1991   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Objeção de consciência JUIZ RELATOR: Joaquim de Carvalho DECISÃO: Nega a revista, mantendo a decisão do tribunal a quo, que denegara a concessão do estatuto de objetor de consciência ao serviço militar obrigatório. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição (artigo 41.º, n.º 6) Lei n.º 6/85, de 4 de maio (artigos 1.º, 2.º, 5.º, 16.º, n.º 5, 24.º, n.º 4) REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a. REFERÊNCIAS DE DIREITO…

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Évora Court of Appeal, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOVÁ | IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA | PROVA DE PERTENÇA À COMUNIDADE RELIGIOSA   Tribunal da Relação de Évora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de desobediência JUIZ RELATOR: Sérgio Corvacho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a condenação do arguido pelo crime de desobediência, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 10 ?, num montante global de 1200,00 ?, além da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de quatro meses. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição (artigo 41.º, n.º…

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Évora Court of Appeal, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | CRISTÃO ORTODOXO | RELIGIÃO DO ARGUIDO | MEIO DE PROVA     Tribunal da Relação de Évora, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de condução de veículo em estado de embriaguez JUIZ RELATOR: João Gomes de Sousa DECISÃO: Julga improcedente o recurso, confirmando a condenação do arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 8,00 ?, no total de 800,00 ?, a que corresponde a pena de 66 dias de prisão subsidiária, bem como na pena…