USE OF CHILD FOR BEGGING | FOREIGNER | DIGNITY OF THE CHILD
Coimbra Court of Appeal, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016
JURISDICTION: Criminal
SUBJECT: Use of child for begging
RAPPORTEUR: Vasques Osório
DECISÃO: Concede provimento ao recurso, modificando a decisão proferida sobre a matéria de facto (com adição aos factos provados de um ponto 3-A: “O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo utilizar a sua filha menor para praticar a mendicidade, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei”), revogando a sentença recorrida na parte em que absolvera o arguido e condenando-o pela prática de um crime de utilização de menor na mendicidade, na pena de cinco meses de prisão, substituída por 150 dias de multa à taxa de 5€, num valor global de 750€.
DOMESTIC LAW:
Criminal Code [Articles 14, 40, 43(1), 45(1), 47(2), 50(1), 58(1), 60(2), 70, 71, 296]
Code of Criminal Procedure [Articles 410, 412, 416(1), 417, 426(1), 430(1), 431(a)]
Supreme Court of Justice uniformity judgment no.7/95, of 19 October 1995
INTERNATIONAL LAW: n.a.
FOREIGN LAW: n.a.
KEYWORDS: Use of child for begging; foreigner; dignity of the child; rules of normality and common experience; common citizen; begging; right to dignity; child’s right to a normal, socially healthy and responsible development; child’s right to a treatment that favours his or her social integration; International Labour Organization; forced begging; situations of vulnerability; contexts of social exclusion; poverty; discrimination; dysfunctional families; disorganised migratory processes; act of begging; to be a beggar; passport; social report; eyes of the average man; fake disability; begging on a regular basis; criminal energy
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE:
SILVA, Júlio Barbosa e, “O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296.º do Código Penal): Alegações de recurso do Ministério Público no processo n.º 340/08.0PAPBL”, Revista do Ministério Público, vol. 147, 2016, pp. 161-174.
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