Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 423/87, 27.10.1987 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012

ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGAT√ďRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012 ¬†¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o da decis√£o recorrida e ordem de prossecu√ß√£o dos‚Ķ