EXTRADITION | DEATH PENALTY | LIFE IMPRISONMENT | 1997 CONSTITUTIONAL AMENDMENT | HUMAN DIGNITY
Constitutional Court, judgment no. 1/2001, 10.01.2001
JURISDICTION: Constitutional
CASE: 742/99
SUBJECT: Constitutional review
RAPPORTEUR: Sousa e Brito
RULING: Decides not to declare the unconstitutionality of the norm in Article 6(2)(a) of Law no. 144/99, of 31 August 1999, where it allows the extradition for the cases of subparagraph (e), provided that the requesting state has previously commuted the death penalty or another penalty resulting in an irreversible damage to the person’s integrity by an act which is irrevocable and binding on its courts and other entities in charge of the execution of the sentence.
DOMESTIC LAW:
Portuguese Constitution [Articles 1, 2, 18, 25, 27, 30(1), 33, 281(2)(d), 288(d)]
Law no. 144/99, of 31 August 1999 (Article 6)
Decree-Law no. 43/91, of 22 January 1991 [Article 6(1)(e)]
Law of 1 July 1867 (Article 6)
Constitutional Court, judgment no. 417/95, 04.07.1995
Constitutional Court, judgment no. 430/95, 06.07.1995
Constitutional Court, judgment no. 449/95, 06.07.1995
Constitutional Court, judgment no. 474/95, 17.08.1995
Constitutional Court, judgment no. 1146/96, 12.11.1996
Constitutional Court, judgment no. 254/99, 04.05.1999
INTERNATIONAL LAW:
European Convention on Extradition, 1957
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Extradição; pena de morte; pena de prisão perpétua; revisão constitucional de 1997; dignidade da pessoa humana; pena de que resulte lesão irreversível da integridade física; Direito do Estado requisitante; cooperação internacional em matéria criminal; tradição humanista secular no combate à pena de morte; espírito de respeito e garantia dos direitos humanos; proteção da vida humana; cidadãos estrangeiros que residam ou se encontrem em Portugal; cidadãos portugueses; condições de facto inerentes à vida interna do Estado requisitante; efetivo Estado de Direito; responsabilidade internacional do Estado infrator; proteção do Estado português; impossibilidade jurídica de aplicação da pena de morte; pedidos de extradição da República Popular da China; cidadãos chineses detidos em Macau; caso Varizo; Estados Unidos da América; condições de reciprocidade; equiparação da pena de prisão perpétua à pena de morte para efeitos de extradição; garantias políticas e diplomáticas; Convenção de Aplicação de Schengen; cidadão jugoslavo; Alemanha; Convenção de Dublin; validade dos compromissos subscritos nos acordos internacionais; património histórico e cultural a preservar; opinião pública internacional; património europeu; leituras corretivas da Constituição; generosidade excessiva do Tribunal Constitucional; excesso de “escuteirismo”; nossa cultura; elemento histórico da interpretação; cidadão italiano; convenção internacional; Estado estrangeiro; garantias de mera não execução; ordem pública internacional do Estado português; princípio do Estado de Direito; limitação ao princípio da culpa; penas e medidas de segurança desnecessárias; pessoas suscetíveis de escolherem o bem e de se recuperarem para a sociedade; máximo valor da vida humana; irreversibilidade da pena de morte; política internacional abolicionista; Amnistia Internacional
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE:
MAC CRORIE, Benedita, “O recurso ao princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência do Tribunal Constitucional”, in AAVV, Estudos em Comemoração do 10.º Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Coimbra, Almedina, 2003, pp. 151-174.
MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.
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