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Constitutional Court, judgment no. 1/2001, 10.01.2001

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997 | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 742/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Sousa e Brito DECISÃO: Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2,…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Julgada procedente a pretensão de revisão da sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância…