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RESIDENCE PERMIT ON HUMANITARIAN GROUNDS | SYSTEMATIC VIOLATION OF HUMAN RIGHTS | EGYPT | OPPONENT TO THE REGIME

 

Central Administrative Court South, proc. 02977/07, 29.11.2007

 

JURISDICTION: Administrative

SUBJECT: Renewal of residence permit on humanitarian grounds

RAPPORTEUR: Cristina dos Santos

RULING: Grants the appeal and overturns the appealed judgment; annuls the order by the Assistant Secretary of State and of Internal Affairs, which had rejected the application of renewal of residence permit on humanitarian grounds; orders that the Administration issue a new administrative act granting the application for renewal of residence permit.

DOMESTIC LAW:

Portuguese Constitution (Articles 1, 2, 111, 268)

Law No. 15/98, of 26 March 1998 (Article 8)

Law No. 20/2006, of 23 July 2006 [Article 2(g)]

Code of Civil Procedure [Article 712(1)(b)]

Code of Procedure for the Administrative Courts [Articles 1, 66(2), 71(1), 140, 149(4)]

Code of Administrative Procedure [Articles 105, 120, 123(2), 124(1), 125, 133(2)(d), 135]

Supreme Administrative Court judgment, proc. 01680/02, 21.05.2003

INTERNATIONAL LAW:

Geneva Convention on the Status of Refugees, of 28 July 1951 (Article 33)

FOREIGN LAW: n.a.

EXTRA-LEGAL SOURCES:

News-item published in Correio da Manhã, 29.06.2005, on the alleged kidnap of Imam Hassan Mustafa Osama Nasr in Italy

News-item published in Diário de Notícias, 27.11.2005, on incidents surrounding the second round of the legislative elections in Egypt

PALAVRAS-CHAVE: Autorização de residência por razões humanitárias; estrangeiros; apátridas; violação sistemática de direitos humanos; documentos não escritos em português; convite à apresentação de traduções certificadas; Egipto; manifestações reprimidas pela polícia; tortura de opositores ao regime; estado de emergência; rapto no estrangeiro; mortes de detidos políticos; impunidade dos agentes de violações de direitos humanos; prática sistemática de tortura; violação das regras do jogo democrático; organizações não governamentais; agências de imprensa insuspeitas; Proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados; eleições fraudulentas; declarado opositor ao regime vigente; cidadão de nacionalidade egípcia; Relatório do Alto Comissariado Nacional para os Refugiados; riscos de perseguição; regime egípcio; empresário da construção civil; relatório da situação político-militar no Egipto; dissidente do regime que governa o Egipto; situação política e social do Egipto; Rei Farouk; Nasser; Islamismo; religião oficial do Estado; Shura; guerras com Israel; acordo de paz de Camp David; Anwar Sadat; expulsão do Egipto da Liga Árabe; radicais islamitas; Hosni Mubarak; prestígio do Egipto no mundo árabe; aliado da Casa Branca no Médio Oriente; movimentos radicais violentos; Jihad Islâmica; Gamaa Islâmica; eleições presidenciais pluralistas e diretas; proibição de partidos políticos religiosos; convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos; Conselho Nacional para os Direitos Humanos do Egipto; Comité de Direitos Humanos do Egipto; grupo de estudantes islâmicos; Universidade do Cairo; ataques terroristas; justo receio de novas perseguições em caso de regresso; atual situação político-militar do país de origem; restrições na organização de partidos políticos; Lei de Emergência; atentados contra turistas estrangeiros; eleições presidenciais sem grandes incidentes; margem de vitória duvidosa do sistema; Butros Ghali; efetiva democracia de governo; civilização egípcia; dois mil anos de glórias faraónicas; Grécia; teoria de governo dos povos; Atenas; partidos políticos livres e bem formados; democracia representativa; construir democracias à força; influência da natureza; Nilo; Jesus Cristo; democracia com mão de ferro; fundamentalismo islâmico; inclinação para aprender a lição; Alexandria; helenismo; poder no Egipto sempre matreiro; beleza do nariz de Cleópatra; sedução de Marco António; domínio romano; domínio bizantino; domínio árabe; domínio mameluco; domínio napoleónico; domínio britânico; Egipto sempre pouco independente; constituição da igualdade entre todos os egípcios; Islão; religião oficial; árabe; língua nacional; nações; história; luta; fruto de mais de cinco mil anos de cobiça alheia; incómodo da mudança; relatórios de organizações internacionais escritos em língua estrangeira; situação objetivamente existente no país de origem ou de residência habitual; expulsão de refugiados; ónus da prova; estatuto de proteção subsidiária; noções vagas; conceitos indeterminados; noção vaga de verificação empírica; detenções em massa; notícias publicadas em jornais nacionais; Common Law Liberties; dignidade da pessoa humana

COMMENTS: Coming soon.

REFERENCES IN THE LITERATURE: n.a.    

 

Download the ruling.

 

 

 

 

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Posted inRESIDENCE PERMIT ON HUMANITARIAN GROUNDS EGYPT OPPONENT TO THE REGIME SYSTEMATIC VIOLATION OF HUMAN RIGHTS
TagsCamp David Peace Agreement Trustworthy News Agencies Alexandria White House Ally in the Middle East Anwar Sadat Stateless Arabic Terrorist Attacks Athens Attacks Against Foreign Tourists Current Political and Military Situation in the Country of Origin Residence Permit on Humanitarian Grounds Beauty of Cleopatra's Nose Boutros Ghali Citizen of Egyptian Nationality Egyptian Civilisation Egypt's Committee of Human Rights Common Law Liberties Indeterminate Concepts Egypt's National Council For Human Rights Constitution of Equality For All Egyptians Build Democracies by Force UN Conventions on Human Rights Invitation to Submit Certified Translations Declared Opponent to the Regime in Place Democracy With an Iron Fist Representative Democracy Mass Detention Human Dignity Dissident From the Regime Governing Egypt Documents Not Written in Portuguese Two Thousand Years of Pharaonic Glories Arab Rule Byzantium Rule British Rule Mamluk Rule Napoleonic Rule Roman Rule Effective Democracy Egypt Egypt Always Scarcely Independent Rigged Elections Pluralist and Direct Presidential Elections Presidential Elections Without Major Incidents Constructor State of Emergency Subsidiary Protection Status Foreigners Expulsion of Refugees Egypt's Expulsion From the Arab League Result of More Than Five Thousand Years Being Coveted by Others Islamic Fundamentalism Islamic Gamaa Greece Group of Islamic Students Wars With Israel Hellenism History Hosni Mubarak Impunity of Authors of Human Rights Violations Inclination to Learn the Lesson Nuisance of the Move; Nature's Influence Islamism Islam Jesus Christ Islamic Jihad Reasonable Fear of New Persecutions if Returned Emergency Act National Language Fight Demonstrations Quashed by the Police Doubtful Victory Margin Deaths of Political Prisoners Violent Radical Movements Nations Nasser Nile Vague Notion to be Verified Empirically Vague Notions News Published in National Newspapers Burden of Proof Non-Governmental Organisations Free and Well-Formed Political Parties Power in Egypt Always Sneaky Systematic Practice of Torture Egypt's Prestige in the Arab World Prohibition of Religious Political Parties Proposal by the National Commissioner For Refugees Islamic Radicals Kidnap Abroad Egyptian Regime King Farouk Report on the Political and Military Situation in Egypt Report by the National High Commissioner For Refugees International Organisation's Reports Written in Foreign Language Official Religion State’s Official Religion Restrictions on the Organisation of Political Parties Risks of Persecution Seduction of Mark Anthony Shura Objective Situation in the Country of Origin or of Habitual Residence Political and Social Situation in Egypt Theory of Peoples' Government; Torture of Opponents to the Regime Cairo University Violation of the Rules of the Democratic Game Systematic Violation of Human Rights