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Central Administrative Court South, proc. 02977/07, 29.11.2007

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO | OPOSITOR AO REGIME   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Renovação de autorização de residência por razões humanitárias JUIZ RELATOR: Cristina dos Santos DECISÃO: Julga procedente o recurso e revoga o acórdão recorrido; anula o…

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Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL             Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987     JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes…