Lisbon Court of Appeal, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011

ASSOCIA√á√ÉO RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CAN√ďNICO | SEPARA√á√ÉO ENTRE IGREJAS E ESTADO ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Natureza jur√≠dica e poderes de representa√ß√£o de associa√ß√£o de fi√©is JUIZ RELATOR: Maria Am√©lia Ameixoeira DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso com‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGI√ÉO | IGREJA CAT√ďLICA | INTERESSE DA CRIAN√áA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a quest√£o de particular import√Ęncia (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e‚Ķ