Igualdade e diferença cultural na prática judicial portuguesa
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | CASAMENTO COM NACIONAL PORTUGUÊS | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 534/2021, 13.07.2021 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 987/2019 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gonçalo de Almeida Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional o…
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 321/17 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Lino Rodrigues Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma decorrente do…
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…
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