RIGHT TO HONOUR | RIGHT TO ONE’S OWN IMAGE | LIMITS TO FREEDOM OF EXPRESSION | DISCRIMINATORY TENOR OF THE REMARKS
Lisbon Court of Appeal, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021
JURISDICTION: Civil
SUBJECT: Special procedure for protection of personality rights (breaches of the right to honour and of the right to one’s own image)
RAPPORTEUR: Luís Filipe Pires de Sousa
RULING: Dismisses the appeal and confirms the lower court decision which had established that there was an illegal breach of the plaintiffs’ right to honour and to their own image and convicted the defendants/appellants to (i) issue a public apology, (ii) refrain from making or disseminating remarks or publications that offend the plaintiffs’ good name, and (iii) ensure the publication of the ruling in the same media outlets where the offensive remarks were originally made.
DOMESTIC LAW:
Portuguese Constitution [Articles 1, 8(1), 16(2), 18(2), 24, 25(1), 26(1), 37]
Civil Code [Articles 70, 79, 81, 340(2), 483]
Code of Civil Procedure [Articles 5, 154(1), 412, 527, 608(2), 615(1)(d), 635(4), 639(1), 640, 663(2), 878
Criminal Code (Article 199)
Labour Law Code (Article 18)
Lei da Imprensa – Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro (artigos 1.º, 3.º)
Supreme Court of Justice, proc. 184/02, 07.03.2002
Supreme Court of Justice, proc. 2751/02, 10.10.2002
Supreme Court of Justice, proc. 3898/03, 26.02.2004
Supreme Court of Justice, proc. 3924/04, 13.01.2005
Supreme Court of Justice, proc. 4789/04, 03.03.2005
Supreme Court of Justice, proc. 159/09, 18.06.2009
Supreme Court of Justice, proc. 4822/06, 17.12.2009
Supreme Court of Justice, proc. 48/04, 27.01.2010
Supreme Court of Justice, proc. 5583/04, 29.04.2010
Supreme Court of Justice, proc. 734/05, 09.12.2010
Supreme Court of Justice, proc. 1272/04, 30.06.2011
Supreme Court of Justice, proc. 319/10, 30.4.2014
Supreme Court of Justice, proc. 971/12, 17.12.2014
Supreme Court of Justice, proc. 353/13, 09.04.2015
Supreme Court of Justice, proc. 677/12, 10.12.2015
Supreme Court of Justice, proc. 156/12, de 07.07.2016
Supreme Court of Justice, proc. 861/13, 17.11.2016
Supreme Court of Justice, proc. 60/09, 06.09.2016
Supreme Court of Justice, proc. 1405/07, 13.07.2017
Supreme Court of Justice, proc. 1519/15, 22.02.2017
Supreme Court of Justice, proc. 3788/14, 25.10.2018
Supreme Court of Justice, proc. 24555/17, 09.12.2020
Supreme Court of Justice, proc. 189.18.2.T8GRD.C1.S1, 06.01.2020
Supreme Court of Justice, proc. 214/18, 18.03.2021
Supreme Court of Justice, proc. 7693/19,12.01.2021
Central Administrative Court South, proc. 615/15, 16.01.2020
Constitutional Court, judgment 6/84, 18.01.1984
Constitutional Court, judgment 81/84, 31.01.1985
Constitutional Court, judgment 394/93, 29.09.1993
Constitutional Court, judgment 634/93, 04.11.1993
Constitutional Court, judgment 67/99, 03.02.1999
Constitutional Court, judgment 303/2010, 14.7.2010
Constitutional Court, judgment 708/2013, 15.10.2013
Constitutional Court, judgment 62/2017, 14.02.2017
Lisbon Court of Appeal, proc. 6509/05, 06.03.2012
Porto Court of Appeal, proc. 5/11, 09.06.2011
INTERNATIONAL LAW:
Universal Declaration of Human Rights (Articles 12, 19)
European Convention on Human Rights (Article 10)
European Court of Human Rights, Thorgeirson v. Iceland, 25.06.1992
European Court of Human Rights, Oberschlick v. Austria, 01.07.1997
European Court of Human Rights, Lopes Gomes da Silva v. Portugal, 28.09.2000
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Direito à honra; direito à imagem; direitos de personalidade; intenções discriminatórias em função da cor da pele e da situação socioeconómica; limites da liberdade de expressão; declaração de retratação pública; episódio mediático de confrontos violentos com a polícia; falta de condições básicas de segurança e de habitabilidade; ciganos; africanos; afrodescendentes; angolanos; cabo-verdianos; episódio de suposta violência policial; desacatos entre moradores; polémica; onda de indignação popular; manifestações contra o racismo e a violência policial; ataques a esquadra da polícia; fotografia de grupo com o Presidente da República; debate televisivo para as eleições presidenciais; “bandidos”; “bandidagem”; Estado Social; campanha eleitoral; princípio da proporcionalidade; cariz discriminatório das declarações; discriminação não necessariamente determinada pela cor da pele ou pela condição socioeconómica; caráter ilícito das declarações; figura pública do mundo político, sobejamente conhecida em Portugal; cidadãos privados de notoriedade pública; procurado cavalgar o mediatismo; consentimento da pessoa retratada; “portugueses de bem”; sociedade pluralista e democrática fotografia como arma de segregação social; direito absoluto; reserva da vida privada e familiar; interesse legítimo na partilha de informações; devassa da privacidade ou intimidade; expressões ou manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade; comunicação social; cidadão comum; “cão de guarda”; tolerantes a críticas; arma de arremesso político; autoestima; inclusão social; debate político; linguagem mais agressiva, exagerada e excessiva; protagonistas da luta político-partidária; tutela da personalidade; declarações ofensivas; pessoas anónimas; contexto histórico dos problemas ocorridos no Bairro; subsídios; atentado à democracia; ideologias políticas; difamação; “politicamente incorreto”; “contrato da inclusão”; “caso de injustiça social”; nacionalidade portuguesa; título de residência válido; prestação de apoio social por parte do Estado português; Rendimento Social de Inserção; celebridade mediática; “candidato de extrema-direita”; bairro social; “demonstração abusivamente xenófoba e racista”; generalidade de pessoas de cultura média; cultura média de acesso geral; líder partidário; liberdade de imprensa; reputação social; interlocutores da discussão política nacional; grupo com características físicas e sociais determinadas; diferenciação redutora entre bons e maus; retratos tirados em lugares públicos; factos de interesse geral ou que hajam decorrido publicamente
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE: n.a.
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