THEFT | EYEWITNESS IDENTIFICATION | IN DUBIO PRO REO | PERSON OF COLOR | AFRICAN ETHNICITY
Lisbon Court of Appeal, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011
JURISDICTION: Criminal
SUBJECT: Theft; reassessment of the evidence
RAPPORTEUR: Jorge Gonçalves
RULING: Grants the appeal, reversing the lower court ruling and acquitting the defendant of the charge of theft.
DOMESTIC LAW:
Code of Criminal Procedure Penal [Articles 94(2), 147, 410(2), 412, 416, 419(3), 428(1), 431]
Criminal Code [Articles 204(2)(f), 210(1)(2)(b)]
Supreme Court of Justice, proc. 07P21, 14.03.2007
Supreme Court of Justice, proc. 07P1498, 23.05.2007
Supreme Court of Justice, proc. 08P1312, 03.07.2008
Supreme Court of Justice, proc. 07P4375, 12.06.2008
Lisbon Court of Appeal, proc. 2691/2004-3, 12.05.2004
Lisbon Court of Appeal, proc. 8428/2007-3, 10.10.2007
Coimbra Court of Appeal, proc. 486/07.2GAMLD.C1, 05.05.2010
Coimbra Court of Appeal, proc. 209/09.1PBFIG.C1, 10.11.2010
Lisbon Court of Appeal, proc. 1796/08.7PHSNT.L1-5, 22.06.2010
Guimarães Court of Appeal, proc. 149/10.1PBBRG.G1, 03.05.2011
INTERNATIONAL LAW: n.a.
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Roubo; prova por reconhecimento; reconhecimento fotográfico na polícia judiciária; rapazes de raça negra; natural de Cabo-Verde; vivências de rua junto de grupos de jovens com condutas delinquentes; princípio in dubio pro reo; pessoa de cor; neutralidade psíquica da testemunha; “cabelo comprido com carrapitos”; “cabelo próprio da raça”; “um mais claro do que o outro”; sérias dúvidas sobre a fidedignidade do reconhecimento efetuado na fase de inquérito; atuação das autoridades policiais em sede de reconhecimento fotográfico; depoimento da testemunha em audiência; escassíssimo valor probatório; fragilidade da prova produzida; passado criminal do arguido; presunção de culpa; falibilidade do meio de prova; livre apreciação da prova; aspetos particulares do cabelo, altura e idade; regras da experiência comum; normalidade da vida; comparsa; munido de faca; sem ocupação regular; estrutura de personalidade frágil; referências normativas desadequadas; declarações da ofendida; princípio da normalidade; relatório social; gravação da prova produzida em audiência; reconhecimento pessoal efetuado na fase de inquérito; dificuldades do reconhecimento; cidadão a identificar; testemunha ocular; recordações do cenário do crime; resultados influenciados e pré-constituídos; notas distintivas do rosto do arguido; etnia africana; reapreciação da prova
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE:
CARVALHO, Ana Cristina de Almeida Gomes Moreira Wallis, Prova por Reconhecimento de Pessoas em Processo Penal [Eyewitness Identification in Criminal Proceedings], Lisbon, University of Lisbon, 2014, available at http://hdl.handle.net/10451/11682 [14.04.2022].
FRIEDRICH, Nicole, Diferença Cultural Sub Judice: Minorias Étnicas na Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses [Cultural Difference in Court: Ethnic Minorities in the Case Law of Portuguese Higher Courts], Braga, University of Minho, 2022, available at https://repositorium.sdum.uminho.pt/?locale=en.
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