0

Constitutional Court, judgment no. 577/94, 26.10.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO EM PROCESSO PENAL | TRABALHADOR MIGRANTE | NATURAL DE CABO VERDE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 10/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido…

0

Lisbon Court of Appeal, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011

ROUBO | PROVA POR RECONHECIMENTO | IN DUBIO PRO REO | PESSOA DE COR | ETNIA AFRICANA   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de roubo; reapreciação da prova JUIZ RELATOR: Jorge Gonçalves DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e absolvendo o recorrente do crime…