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EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOVÁ | IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA | PROVA DE PERTENÇA À COMUNIDADE RELIGIOSA

 

Évora Court of Appeal, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

 

JURISDICTION: Criminal

SUBJECT: Crime of disobedience

RAPPORTEUR: Sérgio Corvacho

DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a condenação do arguido pelo crime de desobediência, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 10 €, num montante global de 1200,00 €, além da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de quatro meses.

DOMESTIC LAW:

Portuguese Constitution [Article 41(3)]

Criminal Code [Articles 40, 69(1), 71, 348(1)]

Code of Criminal Procedure [Articles 32(2), 119(e), 340]

Évora Court of Appeal, proc. 68/13.0GTSTR.E1, 21.10.2014

Évora Court of Appeal, proc. 127/16.7PAVNO.E1, 06.06.2016

INTERNATIONAL LAW: n.a.

FOREIGN LAW: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Exame de pesquisa de álcool no sangue; Testemunha de Jeová; imperativo de consciência religiosa; prova de pertença à comunidade religiosa; crime de desobediência; crimes de condução em estado de embriaguez; fiscalização do trânsito; motivos de natureza religiosa; eventual qualidade de fiel das Testemunhas de Jeová; confissão religiosa; Testemunha de Jeová praticante; doutrina religiosa; pacifismo rigoroso; serviço em força armada; transfusões sanguíneas; análises ao sangue; falta de credibilidade da postura do arguido; modo como se refere à comunidade religiosa de que diz ser membro; “religião Jeová”; “Igreja de Jeovás”; expediente esgrimido por alguns condutores para tentar evitar a descoberta da taxa de álcool no sangue; declarações sem nenhum poder de convicção; ónus probatório; atestar a qualidade de crente por parte de pessoas afetas à comunidade religiosa; pastores das Testemunhas de Jeová; correligionários; serviço militar obrigatório; comunidade ou congregação religiosa; implicações na ordem temporal; demonstrar a qualidade de crente; religião das Testemunhas de Jeová; parte sanguínea da pessoa; Igreja; religião; membro da comunidade religiosa denominada Testemunhas de Jeová; invocada filiação religiosa; estatuto de objetor de consciência; informação sobre a pertença de determinada pessoa à comunidade ou congregação religiosa; deficiente interiorização de regra comportamental; sociedade portuguesa; outros países

COMMENTS: Coming soon.

REFERENCES IN THE LITERATURE: n.a.

 

Download the ruling.

 

 

 

 

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Posted inBLOOD ALCOHOL TEST IMPERATIVE OF RELIGIOUS CONSCIENCE PROOF OF MEMBERSHIP IN RELIGIOUS COMMUNITY JEHOVAH’S WITNESSES
Tags“Igreja de Jeovás” “Religião Jeová” Blood Tests Attest the Quality of Believer by Members of the Religious Community Religious Community or Congregation Religious Confession Co-Religionists Crime of Disobedience Crimes of Driving While Intoxicated Statements With no Power of Conviction Deficient Internalisation of the Rule of Behaviour Establish the Quality of Believer Religious Doctrine Status of Conscientious Objector Possible Quality of Believer Blood Alcohol Test Excuse Used by Some Drivers to Avoid Testing Their Blood Alcohol Levels Lack of Credibility of the Defendant's Stance Traffic Inspection Church Imperative of Religious Conscience; Consequences in the Secular World Information on Whether or Not a Given Person Belongs to a Religious Community or Congregation Alleged Religious Affiliation Member of the Religious Community Named Jehovah's Witnesses Way of Referring to the Religious Community of Which One Claims to be a Member Reasons of a Religious Nature Burden of Proof Other Countries Strict Pacifism Bloody Part of the Person Jehovah's Witnesses' Pastors Proof of Membership in Religious Community Religion Religion of Jehovah's Witnesses Service in Armed Forces Mandatory Military Service Portuguese Society Jehovah Witness Practicing Jehovah's Witness Blood Transfusions