√Čvora Court of Appeal, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

EXAME DE PESQUISA DE √ĀLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOV√Ā | IMPERATIVO DE CONSCI√äNCIA RELIGIOSA | PROVA DE PERTEN√áA √Ä COMUNIDADE RELIGIOSA ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de √Čvora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crime de desobedi√™ncia JUIZ RELATOR: S√©rgio Corvacho DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, confirmando a condena√ß√£o do arguido pelo crime‚Ķ

Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO S√ČTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ACOMODA√á√ÉO RAZO√ĀVEL ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o 544/2014, 15.07.2014 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria Jos√© Rangel de Mesquita DECIS√ÉO: Interpreta as normas do artigo 14.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a)‚Ķ

Constitutional Court, judgment No. 681/95, 05.12.1995

FISCALIZA√á√ÉO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJE√á√ÉO DE CONSCI√äNCIA | SERVI√áO MILITAR | SERVI√áO C√ćVICO | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 681/95, 05.12.1995 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o concreta da constitucionalidade; obje√ß√£o de consci√™ncia JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: N√£o inconstitucionalidade da norma constante da al√≠nea d) do n.¬ļ 3 do artigo 18.¬ļ‚Ķ