CHILD PROTECTION | INSTITUTIONALISATION | MIXED WITH ROMA AND POOR PEOPLE | WISHES OF THE CHILD
Coimbra Court of Appeal, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021
JURISDICTION: Civil
SUBJECT: Child protection
RAPPORTEUR: Carlos Moreira
RULING: Grants the appeal in part, amending the appealed ruling to allow the mother to spend alternate weekends with her daughter.
DOMESTIC LAW:
Code of Civil Procedure [Articles 607(5), 640, 663(7), 684, 685-A]
Law No. 147/99, of 1 September 1999 (Articles 3, 4, 34, 35, 111)
Portuguese Constitution (Article 69)
Decree-Law No. 39/95, of 15 February 1995 (preamble)
Supreme Court of Justice, proc. 03B3893, 11.12.2003
Supreme Court of Justice, proc. 09P0114, 23.04.2009
Supreme Court of Justice, proc. 73/2002.S1, 20.05.2010
Supreme Court of Justice, proc. 405/09.1TMCBR.C1.S1, 09.07.2015
Supreme Court of Justice, proc. 6626/09.0TVLSB.L1.S1, 01.10.2015
Supreme Court of Justice, proc. 1079/07.0TVPRT.P1.S1, 15.09.2011
Coimbra Court of Appeal, proc. 1324/09.7TBMGR.C1, 29.02.2012
Coimbra Court of Appeal, proc. 2466/11.4TBFIG.C1, 10.02.2015
Coimbra Court of Appeal, proc. 1381/12.9TBGRD.C1, 03.03.2015
Coimbra Court of Appeal, proc. 339/13.1TBSRT.C1, 17.05.2016
Coimbra Court of Appeal, proc. 1337/05.8TBVNO.C1, 13.02.2007
Lisbon Court of Appeal, proc. 6146/10.OTCLRS.L1-7, 10.04.2014
Lisbon Court of Appeal, proc. 87/12.3TBNRD, 27.10.2016
INTERNATIONAL LAW:
1959 Declaration of the Rights of the Child (principles 4, 5, 6, 7)
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Medida de promoção e proteção; menor em perigo; acolhimento residencial; princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção; prudente convicção; margem de incerteza, aleatoriedade e erro na atuação jurisdicional; apreciação ética dos depoimentos; acervo probatório; considerações genéricas e opinativas; provas concretas; condições habitacionais e económicas para acolher a filha; baixa capacidade de empatizar; vergonha pelo acolhimento residencial da filha; misturada com ciganos e pessoas pobres; hipervalorização dos bens materiais e da aparência física; salto lógica, jurídica e eticamente inamissível; regras da lógica; máximas da experiência; senso comum; crianças de etnia cigana; futura reintegração da menor em meio natural de vida junto da mãe; sessões de treino de competências parentais; evolução das competências parentais; regras hermenêuticas; descuido ou negligência da mãe; maior fragilidade de filha; falta de consciência das verdadeiras necessidades da filha; conviver com ciganos; princípio da prevalência da família; superior interesse da criança; delegação em terceiros dos cuidados a prestar à filha; Suíça; apoio pedagógico aconselhado; terapia da fala; “feia”; “parola”; “pindérica”; experimentar as emoções dos outros; perceber os sentimentos e a perspetiva do outro; relacionamento conflituoso com a instituição de acolhimento; situação grave de perigo; preparar o tão desejado regresso para a companhia da mãe; idiossincrasia com laivos de rebeldia; défices de empatia pessoal e social; handicaps; exercício das responsabilidades parentais; modus vivendi estabilizado; relatório médico legal; “estilo parental democrático”; défice axiológico; desadequação comportamental; condições psíquico-emocionais; vontade da menor; conduta algo intolerante e hostil para com terceiros; situações conflituais; natureza humana
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE: n.a.
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