Constitutional Court, judgment no. 599/2005, 02.11.2005

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA

 

Constitutional Court, judgment no. 599/2005, 02.11.2005

 

JURISDICTION: Constitutional

CASE: 1087/04

SUBJECT: Constitutional appeal

RAPPORTEUR: Benjamim Rodrigues

RULING: Rejects the appeal, deciding not to hold unconstitutional the norm in Article 6(1)(f), second segment, of Law no. 37/81, of 3 October 1981, as amended by Law no. 25/94, of 19 August 1994, to the extent that it is interpreted as requiring foreigners applying for Portuguese citizenship to have means of subsistence.

DOMESTIC LAW:

Portuguese Constitution [Articles 4, 8(2), 13(2), 16, 18, 19(6), 26, 33, 36, 59, 67, 68, 164(f), 168, 278]

Law no. 28/82, of 15 November 1982 [Article 70(1)(b)]

Law no. 37/81, of 3 October 1981, as amended by Law no. 25/94, of 19 August 1994 (Article 6)

INTERNATIONAL LAW:

Universal Declaration of Human Rights (Article 15)

International Covenant on Civil and Political Rights [Article 24(3)]

FOREIGN LAW: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Aquisição da nacionalidade portuguesa; naturalização; princípio da igualdade; discriminação em razão da situação económica; rendimentos estáveis; ordenado mínimo nacional; meios de subsistência; proibição de discriminação; direito à nacionalidade portuguesa; cidadãos estrangeiros residentes em Portugal; cidadãos portugueses; situação económica do requerente; efetiva e estável integração na comunidade nacional; capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência; cidadão angolano; nacionalidade angolana; definição de nacionalidade; princípio da dignidade humana; expulsão; extradição; direito de asilo; cidadania nacional; cidadania estrangeira; princípios de Direito internacional; ligação efetiva entre o indivíduo e o Estado português e a comunidade nacional; expectativa jurídica de adquirir a nacionalidade portuguesa; obstáculo social ou político à integração do cidadão estrangeiro na comunidade portuguesa e à sua aceitação por parte da mesma comunidade; valores sociológicos, culturais, económicos, jurídicos, políticos e outros que constituem o património da comunidade nacional; sacrifícios económicos, financeiros e sociais; ligação sociológica afetiva e intensa; “casamento de conveniência”

COMMENTS: Coming soon.

REFERENCES IN THE LITERATURE:

MIRANDA, Jorge, and MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], vol. I, 2nd ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.

SILVA, Jorge Pereira da, “«Culturas da cidadania» – Em torno de um acórdão do TC e a nova Lei da Nacionalidade. Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 599/05”, Jurisprudência Constitucional, n.º 11, 2006, pp. 72-87.

 

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