Constitutional Court, judgment no. 452/89, 28.06.1989

JUDICIAL REVIEW | ROMA RACE | NOMADS’ DOMICILE | WANDERING WAY OF LIFE | PRINCIPLE OF EQUALITY

 

 

Constitutional Court, judgment no. 452/89, 28.06.1989

 

JURISDICTION: Constitutional

CASE: 15/87

SUBJECT: Judicial review

RAPPORTEUR: Raul Mateus

RULING: Declares the unconstitutionality, with general binding effects, for breach of Article 34 of the Constitution (inviolability of the domicile), of the norm in Article 81(2) of the General Regulation of the Service of the National Republican Guard, to the extent that it allowed searches in the living quarters of groups and caravans of nomads, either in transit or parked, without requiring that, absent the interested parties’ consent, the searches should be ordered by the competent judicial authority and that they should be conducted only in day-time. Does not declare the unconstitutionality, for breach of Article 13 (principle of equality), of the norms in paragraphs 1, 2 (remaining segment) and 3 of Article 81.

DOMESTIC LAW:

Constitution of the Portuguese Republic [Articles 13, 26(1), 34, 281(1)(a)]

Civil Code (Article 82)

Criminal Code (Article 176)

Code of Criminal Procedure (Articles 174 to 177)

Traffic Code [Article 17(3)]

Law no. 28/82, of 15 November 1982 [Articles 51(5), 54, 62)

Law no. 17/87, of 1 June 1987 (Single Article)

Decree-Law no. 78/87, of 17 February 1987 [Article 2(2)]

General Regulation of the Service of the National Republican Guard, approved by Order no. 722/85, of 25 September 1985 [Articles 1, 2, 3, 18(1), 34(2)(a), 43, 44, 76(3), 81, 82, 105]

Revolutionary Council, Resolution no. 179/80, 02.06.1980

Constitutional Court, judgment no. 203/86, 04.06.1986

Constitutional Court, judgment no. 208/87, 25.06.1987

Constitutional Court, judgment no. 192/88, 27.09.1988

Constitutional Court, judgment no. 238/88, 25.10.1988

Constitutional Court, judgment no. 322/89, 29.03.1989

Constitutional Commission, opinion no. 14/80, 15.05.1980

1822 Constitution (Article 5)

Constitutional Charter (Article 145 § 6)

1838 Constitution (Article 16)

1911 Constitution [Article 15(3)]

1933 Constitution [Article 8(6)]

1886 Criminal Code (Article 380)

Regulation for GNR Rural Service, approved by Decree no. 6950, of 26 September 1920 (Articles 182 to 185)

INTERNATIONAL LAW: n.a.

FOREIGN LAW:

Brazil Civil Code (Article 33)

France Criminal Code (Article 184)

France Conseil d’État, judgment Ville de Lille v. Ackermann, 02.12.1983

Italy Corte di Cassazione, judgment no. 10789, 05.12.1984

PALAVRAS-CHAVE: Fiscalização abstrata sucessiva; raça cigana; domicílio dos nómadas; modo de vida errante; princípio da igualdade; GNR; determinados agregados humanos; proibição de diferenciações ilegítimas; cidadãos; especial vigilância policial sobre os ciganos; grupos e caravanas de pessoas; vida itinerante; tratamento puramente discriminatório em relação aos ciganos; chefes dos grupos; buscas e revistas nas caravanas; buscas noturnas; inviolabilidade do domicílio; residência habitual; vida privada e familiar; autovivendas; roulottes; carroções; tendas; habitações precárias; discriminação negativa estabelecida em função da raça; estilo de vida; ótica coletivista; agregados de nómadas; feiras; sedentarização; não-ciganos; nomadismo permanente; nomadismo temporário; seminomadismo; generalidade dos sedentários; situação de errantes; ciganos com residência permanente; ciganos sedentários; ciganos nómadas; diferenciação de tratamento legislativo; proibição de diferenciação; fatores proibitivos de desigualdade; similar perigosidade social; procedimentos antissociais; rápida análise sociológica; “empilhamento” de fatores de criminalidade; mobilidade do domicílio dos nómadas; desconhecimento da identidade dos nómadas; frequentes crises de carência económica; situações de perigosidade criminal que os nómadas quase sempre suscitam por onde passam; diferenciações constitucionalmente válidas; especificidades do estilo de vida dos nómadas; sensação de impunidade; particularmente propensos a “resolver” na área criminal as suas crises económicas; campo da igualdade; campo da desigualdade; gente do circo; comunidades ciganas; estruturas de hierarquia e chefia comunitária próprias; consciência popular vulgar; ideia preconcebida culturalmente ainda enraizada; delinquentes potenciais; atavismo rácico; idiossincrasia étnica; discriminação em função do modo de vida errante dos ciganos; juízo de suspeição; usos e costumes; tradições étnicas e culturais; sociedade aberta ao pluralismo de conceções e práticas de vida; socialmente heterodoxos; tolerados; pertença a um grupo étnico particular; discriminação negativa contra os ciganos nómadas; mendicidade; vadiagem; prostituição; situações associais

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REFERENCES IN THE LITERATURE:

CASTRO, Alexandra, e CORREIA, André, “Ciganos e precariedade habitacional: Uma aproximação à realidade em Portugal”, in AAVV, Actas do Seminário Internacional Ciganos, Territórios e Habitat, Lisboa, ISCTE, 2008, pp. 31-45.

MIRANDA, Jorge, and MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], vol. I, 2nd ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.

PASSINHAS, Sandra, “Constituição e Direito Privado no ordenamento jurídico português: O caso da discriminação”, Actualidad Jurídica Iberoamericana, n.º 10, 2019, pp. 92-123.   

 

 

 

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