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Constitutional Court, judgment no. 452/89, 28.06.1989

FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA | RAÇA CIGANA | DOMICÍLIO DOS NÓMADAS | MODO DE VIDA ERRANTE | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 15/87 ASSUNTO: Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Raul Mateus DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 34.º,…

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Supreme Court of Justice, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

CRIME DE VIOLAÇÃO | CRIME DE RAPTO | RELIGIÃO MUÇULMANA | DISCRIMINAÇÃO SEXUAL | CARACTERÍSTICAS DA CULTURA            Supremo Tribunal de Justiça, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Recurso da matéria de facto e medida da pena JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução…