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Supreme Court of Justice, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena única aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado, ofensa à integridade física qualificada, ameaça, injúria agravada, introdução em lugar vedado ao público, denúncia caluniosa, coação e coação grave, de treze para onze anos de prisão. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Penal [artigos 71.º, 77.º, 78.º, 132.º, 146.º, 153.º, 154.º, n.º 1, 155.º, n.º…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO MARROQUINO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020   JURISDIÇÃO: Cível ? Família e Menores ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Pedro Martins DECISÃO: Julga procedente a pretensão do requerente e, em consequência, confirma a decisão revidenda, que havia dissolvido por divórcio o casamento entre requerente e requerida e que passou a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 7.º, 8.º, 13.º, 20.º e 36.º) Código de Processo Civil, na redação dada…

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Supreme Court of Justice, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021

UNIÃO DE FACTO | TRABALHO DOMÉSTICO | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | JUÍZO DE EQUIDADE   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021   JURISDIÇÃO: Cível ? Família e Menores ASSUNTO: Liquidação de valores fixados em ação declarativa JUIZ RELATOR: João Cura Mariano DECISÃO: Improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida, que inter alia considerara o trabalho doméstico prestado pela Autora como contribuição na aquisição do património do Réu e o ponderara no âmbito de um enriquecimento sem causa. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Civil (artigos 402.º, 473.º e ss., 1676.º, n.º 2, 1874.º, 1877.º, 1879.º) Código de Processo Civil…

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Guimarães Court of Appeal, proc. 425/17.2T8FAF-A.G1, 21.06.2018

RESPONSABILIDADES PARENTAIS | AUDIÇÃO DA CRIANÇA | AVALIAÇÃO POR PEDOPSIQUIATRA | PERFIL DE MÃE     Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 425/17.2T8FAF-A.G1, 21.06.2018   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Regulação das responsabilidades parentais JUIZ RELATOR: Fernando Fernandes Freitas DECISÃO: Julga improcedente o recurso de apelação, confirmando e mantendo a decisão impugnada, que indeferira o pedido do requerente de que o tribunal ordenasse uma avaliação especializada por pedopsiquiatra a uma das suas filhas menores e uma perícia acerca da personalidade e do ?perfil de mãe? da mãe da criança. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigo 20.º) Código Civil (artigo…

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Supreme Court of Justice, proc. 03P148, 20.02.2003

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PESSOAS DE ETNIA CIGANA | ACAMPAMENTO CIGANO | ESTIGMA | STATUS | MARGINALIDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P148, 20.02.2003   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Oliveira Guimarães DECISÃO: Provimento parcial ao recurso da arguida A., com redução da pena de prisão para cinco anos e seis meses, e provimento integral ao recurso da arguida B., com suspensão da execução da pena de prisão pelo período de dois anos, sob regime de prova. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Penal (artigos 40.º, 50.º, 53.º, 70.º, 71.º) Código de Processo Penal…

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Évora Court of Appeal, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012

ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO | ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | CUIDADOS MÍNIMOS DE HIGIENE     Tribunal da Relação de Évora, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012     JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Ação de promoção e proteção JUIZ RELATOR: Maria Rosa Barroso DECISÃO: Julga improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, que havia aplicado medida de confiança a instituição com vista a futura adoção. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (artigo 62.º-A) Código Civil (artigo 1978.º) Código de Processo Civil (artigos 684.º, n.º 3, 685.º-A, 660.º, n.º 2) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc.…

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Évora Court of Appeal, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021

ABSENTISMO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | REFORÇO DAS RELAÇÕES ESCOLA-FAMÍLIA | MEDIADORES     Tribunal da Relação de Évora, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menores JUIZ RELATOR: Maria João Sousa e Faro DECISÃO: Julga procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, que ordenara a medida de acolhimento residencial dos menores, e repristinando a medida de apoio junto dos pais anteriormente vigente, redefinindo-a com o incremento do envolvimento da escola dos menores, em moldes a definir após auscultação da respetiva Direção. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 732/13.3TBVFX-A.L1, 11.09.2014

ABANDONO ESCOLAR | INSTITUCIONALIZAÇÃO | ETNIA CIGANA | RESPEITO PELO MEIO ÉTNICO E CULTURAL DOS MENORES     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 732/13.3TBVFX-A.L1, 11.09.2014   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção JUIZ RELATOR: Jorge Vilaça DECISÃO: Julga improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida, que havia determinado a substituição da medida de apoio junto dos pais pela de acolhimento dos menores em instituição por um período de um ano. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (artigos 3.º, 4.º, 34.º) Código…

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Porto Court of Appeal, proc. 1341/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017

ABANDONO ESCOLAR | MENOR EMANCIPADA PELO CASAMENTO | TRADIÇÕES CIGANAS | CASAMENTO PRECOCE   Tribunal da Relação do Porto, proc. 1341/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017                             JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Teles de Menezes DECISÃO: Foi julgado improcedente o recurso, confirmando-se a decisão a quo que arquivara os autos do processo de promoção e proteção com fundamento na inaplicabilidade da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo a menores emancipados. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 69.º e…

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Fronteira General Jurisdiction Court, proc. 315/16.6T8FTR, 05.01.2017

ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES | INTEGRAÇÃO SOCIAL NO MEIO DE PERTENÇA     Juízo de Competência Genérica de Fronteira, proc. 315/16.6T8FTR, 05.01.2017   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo JUIZ: Joana Gomes DECISÃO: Arquivamento dos autos por se considerar inexistir perigo atual que pusesse em causa a saúde, a segurança, a formação e a educação da menor. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a. REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a. PALAVRAS-CHAVE: Fator…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | LEI ISLÂMICA | DIVÓRCIO | TALAQ     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECISÃO: Improcedência do pedido de revisão da declaração ajuramentada prestada perante Notário no Bangladesh e através da qual o requerente repudiara a sua mulher. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 8.º, 36.º, n.º 5, 67.º a 70.º) Código de Processo Civil (artigos 980.º, 1094.º, n.º 1, 1096.º, 1101.º) Código Civil…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Julgada procedente a pretensão de revisão da sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Rabat, Secção Notarial, do Reino de Marrocos, que homologara o divórcio, por repúdio, entre o requerente e a requerida, confirmando-se a mesma para valer com todos os seus efeitos em Portugal. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 1.º, 13.º, 36.º) Código…

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Supreme Court of Justice, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES             Supremo Tribunal de Justiça, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crianças JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena aplicada pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, de seis para cinco anos de prisão. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Penal (artigos 40.º, n.º 1, 50.º, n.º 1, 71.º, 171.º) Constituição da República Portuguesa (artigo 13.º) Código de Processo Penal (artigo 434.º) REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: Convenção…