LEGAL AID | RIGHT TO ASYLUM | PRINCIPLE OF ASSIMILATION OF FOREIGNERS AND STATELESS PERSONS TO PORTUGUESE CITIZENS | HUMAN DIGNITY
Constitutional Court, judgment no. 962/96, 11.07.1996
JURISDICTION: Constitutional
CASE: 361/95
SUBJECT: Constitutional review
RAPPORTEUR: Assunção Esteves
RULING: Declares the unconstitutionality, with general binding force, of the norms in Article 7(2) of Decree-Law no. 387-B/87, of 29 December 1987, and Article 1(1)(2) of Decree-Law no. 391/88, of 26 October 1988, where they deny legal aid, in the form of legal representation, to foreigners and stateless persons who wish to lodge a judicial appeal against the administrative decision which turns down their asylum application.
DOMESTIC LAW:
Portuguese Constitution [Articles 15, 20(1), 33(6), 268(4), 281(3)]
Law no. 28/82, of 15 November 1982 [Articles 54, 55(3), 82]
Decree-Law no. 387-B/87, of 29 December 1987 [Article 7(2)]
Decree-Law no. 391/88, of 26 October 1988 (Article 1)
Constitutional Court, judgment no. 338/95, 22.06.1995
Constitutional Court, judgment no. 339/95, 22.06.1995
Constitutional Court, judgment no. 340/95, 22.06.1995
INTERNATIONAL LAW: n.a.
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Apoio judiciário; direito de asilo; princípio da equiparação de tratamento entre nacionais e estrangeiros e apátridas; dignidade do homem; estrangeiros; apátridas; asilo político; autorização de residência válida em Portugal; acesso ao Direito e aos tribunais; universalmente garantida; permanência regular e continuada em Portugal; desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo; ideia de uma República de indivíduos e não apenas de cidadãos; efetividade do direito de asilo; insuficiência económica; concretização do direito ao tribunal; ordem aberta à dimensão internacional dos direitos do homem; “cidadão do mundo”; dimensão universalista dos direitos do homem
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE:
CANOTILHO, J.J. Gomes, e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], vol. I, 4.ª ed. revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007.
MIRANDA, Jorge, and MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], vol. I, 2nd ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.
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