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Constitutional Court, judgment no. 208/04, 24.03.2004

APOIO JUDICIÁRIO | AÇÃO LABORAL | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gil Galvão DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma que se extrai do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 30-E/2000,…

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Constitutional Court, judgment no. 962/96, 11.07.1996

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS | DIGNIDADE DO HOMEM   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 361/95 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Assunção Esteves DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo…