INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Constitutional Court, judgment no. 319/89, 14.03.1989
JURISDICTION: Constitutional
CASE: 107/84
SUBJECT: Judicial review
RAPPORTEUR: Cardoso da Costa
RULING: The Constitutional Court decides not to take notice of the request to review the constitutionality of the norms in Articles 1(1)(e) and 4 of Decree-Law no. 308-A/75, of 24 June 1975, due to the intervening uselessness of the request.
DOMESTIC LAW:
Portuguese Constitution [Articles 5(4), 13(2), 26(3), 281(1), 282, 293, 297(1)]
1933 Constitution (Article 5)
Constitutional Court Act [Articles 54, 55(3)]
Civil Code [Article 12(2)]
Law no. 3/74, of 19 May 1974 [Article 1(1)]
Law no. 113/88, of 29 December 1988
Decree-Law no. 308-A/75, of 24 June 1975 (Articles 1, 2, 4, 5)
Decree no. 206/75, of 17 April 1975
Parliament Resolution no. 25/87, of 14 December 1987
Presidential Decree no. 38-A/87, of 14 December 1987
Constitutional Court, judgment no. 261/86, 23.07.1986
Constitutional Court, judgment no. 2/84, 11.01.1984
Constitutional Court, judgment no. 20/84, 22.02.1984
Constitutional Court, judgment no. 82/84, 18.07.1984
Constitutional Court, judgment no. 238/88, 25.10.1988
INTERNATIONAL LAW:
Treaty between Portugal and India (1975)
Joint Declaration Portugal-China on Macau (1987)
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucionalidade superveniente; perda da nacionalidade; independência dos territórios ultramarinos; princípio da igualdade; cidadania; nacionalidade; respeito pela vontade dos cidadãos; naturais do antigo Estado da Índia; nacionais dos novos países independentes; princípio de opção; discriminatório; cidadania nacional; União Indiana; oportunidade de optar pela nacionalidade portuguesa; comunidade nacional; substrato ou suporte pessoal dos novos Estados; normas pré-constitucionais; “reaquisição” da nacionalidade portuguesa; cidadãos anteriormente portugueses; factos anteriores à Constituição de 1976; territórios de origem; aplicação das leis no tempo; territórios ultramarinos de África; Macau; Timor Leste; integração a prazo na República Popular da China; território sob administração portuguesa; estatuto adequado à sua situação especial; reconhecimento da independência de Timor Leste; interesse meramente académico; decisão processualmente inútil; declarações de conservação da nacionalidade portuguesa; segurança jurídica; equidade; interesse público de excecional relevo
COMENTÁRIO: A adicionar em breve.
REFERENCES IN THE LITERATURE:
CANOTILHO, J.J. Gomes, e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], vol. I, 4.ª ed. revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007.
MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.
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