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Constitutional Court, judgment no. 319/89, 14.03.1989

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/89, 14.03.1989   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 107/84 ASSUNTO: Fiscalização da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Cardoso da Costa DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º,…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | LEI ISLÂMICA | DIVÓRCIO | TALAQ     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECISÃO: Improcedência do pedido de revisão da declaração…