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Porto Court of Appeal, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017

BURLA | ROUBO | CRIMES PRATICADOS POR ELEMENTOS DE MINORIAS ÉTNICAS | ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DA IDADE   Tribunal da Relação do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de burla qualificada, roubo agravado e detenção de arma proibida JUIZ RELATOR: Manuel Soares DECISÃO: Negado provimento aos recursos dos arguidos…

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Coimbra Court of Appeal, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRISÃO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES DE ETNIA CIGANA | CONSIDERAÇÕES ESTEREOTIPADAS   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Belmiro Andrade DECISÃO: Negado provimento ao recurso e confirmada a aplicação da medida de coação de prisão preventiva. REFERÊNCIAS DE…

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Constitutional Court, judgment 255/2004, 14.04.2004

RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE | PRISÃO PREVENTIVA | MOBILIDADE DA ETNIA CIGANA | |   Tribunal Constitucional, acórdão 255/2004, 14.04.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Paulo Mota Pinto DECISÃO: Indefere a reclamação, confirmando a decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade, que havia sido proferida com fundamento no facto de…

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Supreme Court of Justice, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena única aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado,…