Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 518/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei…